O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão cautelar dos contratos de patrocínio no valor de R$ 32 milhões destinados a equipes de futebol mineiras. A iniciativa havia sido anunciada pelo governo estadual em setembro deste ano, sob a gestão de Mateus Simões (PSD), com o objetivo de apoiar os times afetados pela proibição das bets no país.

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A decisão da corte de contas, publicada em 3 de novembro, atendeu a uma representação apresentada pelo governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos). Na petição, o político questionou a legalidade da medida adotada pela atual administração do “GOVERNO DE MINAS”. O plano original previa que estatais como a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Codemge e a Invest Minas arcassem com os valores e tivessem suas marcas estampadas nos uniformes dos clubes.

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A distribuição inicial contemplaria Atlético e Cruzeiro com R$ 15 milhões cada, enquanto o América receberia R$ 2 milhões. O governo também planejava negociações com o Athletic, de São João del-Rei, e o Uberlândia.

Na avaliação do conselheiro substituto Licurgo Mourão, relator do processo no TCE-MG, a finalidade apresentada pelo Executivo divergia dos princípios legais que regem o patrocínio por empresas públicas. Segundo o magistrado, a medida foi implementada “com o propósito de compensar ou amenizar os impactos financeiros suportados pelos clubes de futebol mineiros em decorrência das restrições impostas à divulgação de empresas de apostas esportivas”.

“Nesse contexto, os elementos presentes nos autos apontam, em análise preliminar, para a existência de substancial divergência entre a finalidade legal do contrato de patrocínio, voltada ao fortalecimento da marca e à promoção dos interesses empresariais da estatal, e a finalidade publicamente atribuída à iniciativa, consistente na recomposição das receitas dos clubes de futebol afetados pelas recentes alterações legislativas atinentes às apostas esportivas”

A determinação estabeleceu o bloqueio imediato de qualquer execução financeira, transferências ou pagamentos, exigindo que as estatais comprovem o cumprimento da ordem no prazo de 48 horas sob pena de multa diária.

Repercussão política

Em vídeo publicado em suas redes sociais, Cleitinho comemorou a suspensão e criticou o uso de verbas públicas para o setor esportivo em meio a dificuldades fiscais enfrentadas pela administração pública, mencionando impactos voltados aos “CLUBES DE FUTEBOL”.

“O que faz um governo pegar mais de R$ 30 milhões de empresas estatais como Cemig e Codemig e patrocinar esses times?”

“A gente está passando pela transição e vendo o próprio governo dizendo que a partir de janeiro pode não ter dinheiro para pagar os servidores. A gente está passando pela transição e vendo também que está faltando merenda nas escolas. Então, quer dizer, eles mesmo estão dizendo que o estado está quebrado”

Procurado para prestar esclarecimentos sobre a ordem do tribunal, o governo estadual declarou por meio de nota que não comenta contestações judiciais e que se manifestará formalmente nos autos do processo.

“O Estado permanece à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para prestar todas as eventuais informações necessárias.”

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