O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais em andamento no país que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A decisão, assinada no domingo (8) e divulgada nesta segunda-feira (9), atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Com a determinação, as ações ficarão paralisadas até que o STF julgue o mérito das questões relacionadas à proibição das apostas on-line. Segundo Fux, a medida busca garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes entre diferentes instâncias da Justiça sobre o funcionamento das plataformas.

O pedido da PGR foi motivado pela existência de decisões judiciais que chegaram a autorizar algumas casas de apostas a retomar as atividades, apesar da proibição estabelecida pelo governo federal. Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a possibilidade de decisões divergentes poderia provocar aplicação desigual da norma em diferentes regiões do país.

A proibição foi estabelecida pela Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro. A norma suspendeu a exploração de apostas esportivas de quota fixa e jogos on-line, como os cassinos virtuais. Empresas e entidades do setor recorreram ao Supremo, alegando violação a princípios constitucionais, como segurança jurídica, livre concorrência e devido processo legal.

A decisão de Fux não representa um julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da proibição. O tema ainda será analisado pelo plenário do STF, que deverá decidir se a medida provisória do governo federal está de acordo com a Constituição. Até lá, permanece suspensa a tramitação das ações judiciais sobre o assunto.

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