A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou, nesta quinta-feira (08), que a plataforma de apostas Stake, está autorizada a operar até 25 de outubro ou até após uma nova análise judicial.

A empresa acionou a Justiça para pedir a suspensão da MP 1.394/2026, medida provisória que proíbe a operação de bets em todo o território nacional e que pudesse seguir operando até 31 de dezembro de 2029. Porém, a Justiça determinou que ela está permitida a voltar a operar até 25 de outubro.

A empresa, porém, teve restringida qualquer tipo de publicidade ou campanhas promocionais. Além disso, deve seguir algumas regras: a identificação dos apostadores e as medidas de prevenção a fraudes, além de proibir apostas com dinheiro de programas sociais e por pessoas impedidas por Lei, garantia do saque dos saldos, exigência da preservação de registros e recursos financeiros e operação por domínios não autorizados ou o uso indevido da marca Stake impedida.

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