A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória que proíbe as casas de apostas no Brasil. O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

Entidades contestam a medida do governo

A petição apresentada pelas entidades busca derrubar a MP 1.394/2026, editada pelo governo federal para vetar as apostas de quota fixa. A norma, assinada na última sexta-feira (25), determina a extinção das licenças vigentes no prazo de 30 dias e proíbe qualquer ação de publicidade e patrocínio vinculada ao setor.

Na avaliação das associações representativas das bets, a medida é inconstitucional e provocará perdas financeiras bilionárias. Os requerentes argumentam que a interrupção abrupta do mercado regulado carece de urgência justificável e solicitaram uma liminar urgente ao STF para suspender os efeitos da proibição.

Falta de estudos prévios e segurança jurídica

De acordo com o documento enviado ao gabinete do ministro Luiz Fux, a decisão governamental foi tomada sem a realização prévia de estudos sobre o impacto econômico. O Ministério da Fazenda admitiu publicamente a ausência de análises prévias antes de proibir a atividade.

As entidades apontam que a União poderá enfrentar a obrigação de restituir os valores de outorga pagos pelas empresas autorizadas a operar no país, montante que alcança R$ 2,55 bilhões desde o início das autorizações. Além disso, os representantes alertam que o recuo legislativo compromete a estabilidade de negócios no Brasil e afeta a confiança dos investidores.

Cenário do setor e risco de clandestinidade

O marco regulatório das apostas online havia sido estabelecido pelo Congresso Nacional em 2023, por meio de lei sancionada pelo presidente da República. Dados oficiais da Fazenda indicam que o volume financeiro das apostas já registrava retração em 2026, com os aportes mensais recuando de R$ 22,5 bilhões no final de 2025 para R$ 13 bilhões no primeiro semestre deste ano.

As associações reforçam que o segmento regulado implementava salvaguardas de proteção ao consumidor e de combate à lavagem de dinheiro, a exemplo do bloqueio de apostas para beneficiários do Bolsa Família e de mecanismos de autoexclusão. Com a interrupção das atividades legais, o setor adverte que os apostadores migrarão para plataformas clandestinas — cujo mercado paralelo já movimenta até R$ 40 bilhões anualmente —, operando sem normas de segurança ou saúde mental.

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